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Contribuição para o PIS/Pasep - 2009-09-11 11:49:12.0

Solução de Consulta n° 105, de 24 de agosto de 2009

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Ementa: Cooperativa de Trabalho Médico. Plano de saúde. Modalidade pré-pagamento. Dispensa de retenção.

As importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho médico, na condição de operadora de plano de assistência à saúde na modalidade de prépagamento, relativas a contratos que estipulem valores fixos de remuneração independentemente da utilização dos serviços pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep.

COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS PESSOAIS. RETENÇÃO.
As importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica de direito privado a cooperativa de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, ainda que vinculados a um plano de saúde, estão sujeitas à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003.

COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS PESSOAIS. RETENÇÃO.
Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, empresas públicas e sociedades de economia mista, relativos a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa estão sujeitos à incidência, na fonte, da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, combinado com o 34 da Lei nº 10.833, de 2003.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.656, de 1998, art. 1º, incisos I e II; Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; Lei n° 10.833, de 2003, arts. 30 e 34; Decreto nº 3.000, de 1999

- Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), art. 647, § 1º; Instrução

Normativa SRF n° 459, de 2004; Instrução Normativa SRF n° 480, de 2004.

Sandro Luiz de Aguilar

Chefe da Divisão



 
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