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Como deve ser feito o registro das cooperativas - 2014-02-24 10:09:20.0

Por Dr. Edu Monteiro 

A rigor, desde a edição da Lei nº 5.764/71, as cooperativas sempre foram consideradas sociedades civis. 

Esse registro constituia uma anomalia somente explicável pelo rígido controle a que se submetia a criação de cooperativas, cujo funcionamento dependia de autorização do governo federal. 

O registro das cooperativas na Juntas Comerciais na data da entrada em vigor do Código Civil, estava previsto no art. 18 da Lei 5.764/71 e no artigo 32, II, a da Lei 8.934/94. O Código Civil contempla dispositivo que ressalva a vigência especial das cooperativas (artigo 1.093, in fine). 

Tal porque o artigo 18 da Lei 5.764/71, embora abrigado em legislação especial das cooperativas, não foi recepcionado pela Constituição Federal. E o Código Civil não poderia repristinar a vigência de norma não recepcionada pela Constituição de 1.988. 

As Juntas Comerciais continuariam, em tese, a ser o órgão competente para o registro das cooperativas se o Código Civil, não trouxesse claramente a classificação destas sociedades no conjunto de simples e a vinculação deste ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas.  

O Código Civil (art. 982, parágrafo único) preceitua de forma absoluta que: “independente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações, e simples, a cooperativa”. 

É importante observar que as sociedades sejam Simples Puras ou Simples Limitadas, não são passíveis de falência e não têm a obrigatoriedade de se adequar às novas realidades contábeis (art.1179 a 1195), próprias das sociedades empresárias, e que terão repercussões fiscais, pois modificam conceitos como depreciação e controle de estoque, que irão afetar as escriturações e apuração de resultados. 

Assim, em remate, tal como a sociedade anônima que é sempre empresária por força de lei, a sociedade cooperativa, qualquer que seja o seu objeto, será sempre simples. E sendo simples, por força do disposto no artigo 1.150 do Código Civil, o seu registro deverá se fazer no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, uma vez que o novo sistema, ao disciplinar a matéria de forma completa e diferente, revogou inteiramente a legislação anterior, inclusive preceitos que previam o registro da cooperativa na Junta Comercial. 
Dr. Edu Monteiro - advogado especialista em cooperativismo 




 
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